Projeto de Lei 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do código tributário atual, buscando eliminar novas formas de tributação. Uma das principais regulamentações da lei consiste em centralizar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalmente|, a pro